O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, sancionou a lei 16.493, de autoria do vereador Jamil Murad, que institui o ensino sobre Direitos Humanos nas escolas do município. A lei se torna muito relevante, especialmente se considerarmos o profundo obscurantismo que orbita o assunto.

A temática dos Direitos da Pessoa Humana é de grande complexidade, e merece discussões aprofundadas e reflexões sobre o caráter eurocêntrico que permeia seus conceitos. No entanto, não é o objetivo deste texto. Aqui tratamos de como se dá o entendimento de parte da sociedade sobre o tema.

É sempre um grande risco expressar opinião sobre aquilo que se desconhece. Antes, é preciso análise e reflexão, pois delas advém a crítica e o conhecimento. Contudo, o senso comum sobeja e prevalece sobre alguns assuntos, dentre eles, os Direitos Humanos.

Lê-se e  ouve-se  muita bobagem sobre Direitos Humanos, há aqueles que chegam a personificá-lo. Portanto,  é preciso que se reflita sobre o significado deste princípio, que nem é uma pessoa nem uma instituição.

Direitos humanos são princípios que decorrem dos direitos fundamentais da pessoa humana, isto é, necessidades sem as quais uma pessoa não consegue existir e nem desfrutar de sua plenitude. O mais importante deles é o direito à vida, seguido do direito à integridade física e moral, à igualdade, à liberdade de pensamento, de expressão, de reunião, de associação, de manifestação, de culto, de orientação sexual , à felicidade, ao devido processo legal, à objeção de consciência, à saúde, educação, habitação, lazer, cultura e esporte, trabalhista, ao meio ambiente, do consumidor, a não ser vítima de manipulação genética.

Partindo deste conceito, entende-se que há pessoas e instituições que defendem os direitos humanos no seu mais amplo espectro. Médicos Sem Fronteiras, Instituto Adus de Reintegração de Refugiados, Cruz Vermelha, GADVS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, instituições que dão abrigo e guarida a moradores em situação de rua e crianças desamparadas e etc.; estão ligados diretamente à luta pelos Direitos Humanos, assim como jornalistas, antropólogos, sociólogos, assistentes sociais, advogados, trabalhadores remunerados, voluntários de modo geral, e profissionais de diversas áreas,  que prezam pela pessoa e sua integridade física e psicológica.

Portanto, é preciso despir-se de conceitos abjetos, manipulados e distorcidos por interesses escusos, e largamente difundidos pelas figuras obtusas que são os  Datenas, Marcelos Resendes e Bolsonaros  da vida. É preciso refletir antes de reproduzir ideias desonestas.

Pessoas e instituições ligadas aos Direitos Humanos não são defensores de “bandidos”, como dizem os manipuladores desonestos, ao contrário, são causídicos da aplicação das leis, mas antes de tudo do direito à vida e à defesa ampla por parte do acusado, portanto, contrários à justiça arbitrária e à pena capital.

Assim, almejam que aqueles que cometem delitos sejam presos e julgados dentro da lei vigente com direito amplo à defesa, e, caso sejam condenados, que cumpram a pena em condições adequadas. Isto posto, denunciarão todo e qualquer abuso por parte do Estado. O Estado não pode ter a prerrogativa da vingança – ainda que o cidadão comum a queira;  pelo contrário, deve garantir a aplicação da lei dentro de seu rigor, bem como dos Direitos da Pessoa Humana.

Por isso, quando há abuso das autoridades policiais que são representantes do Estado, pessoas e instituições ligadas aos direitos humanos se manifestam contra.  Caso os Direitos Humanos não sejam respeitados pelo Estado, viveremos à beira do autoritarismo e da barbárie. Exemplo recente foi a sórdida ditadura civil e militar que afrontou todos os Direitos Humanos em nosso país. Prendeu, torturou e matou “culpados” e inocentes.

Sendo assim, não existe “direitos humanos para humanos direitos” ou “direitos dos manos” como algumas pessoas desinformadas sobre o tema costumam reproduzir. Direitos Humanos devem ser para todos, apesar de que muitos ainda são privados de seus direitos básicos de saúde, moradia e educação. Outros sofrem com ataques à integridade física ou psicológica, que são as vítimas de racismo, homo e transfobia, misoginia, perseguição religiosa (especialmente os praticantes de religiões de matizes africanas), etc.

Compreendendo os princípios e conceitos dos Direitos Humanos, percebemos que a luta pela sua aplicação deveria ser de todos, pois só assim garantiremos nossos próprios direitos e construiremos uma sociedade mais digna, justa e segura para todos vivermos.