No ano do décimo quinto aniversário da Lei 10.948 de 05/11/2001, do Estado de São Paulo, sem contar a legislação protetiva de inúmeros Estados, além de uma vasta coletânea legislativa internacional, visando de forma objetiva e contundente à criminalização da homofobia e a proteção à orientação sexual e identidade de gênero, no Brasil, ainda temos que nos deparar com um conceito de Direitos Humanos às avessas.

Diante de um Estado Democrático de Direito, no qual nos é assegurada a igualdade de direitos dentro de uma sociedade garantista, como assevera nossa Constituição Federal, não podemos e não devemos calar-nos diante do incoerente Estatuto da Família, projeto (Projeto de Lei 6583/13) que, além de excludente e preconceituoso, ignora premissas máximas de nossa Magna Carta, como o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana, a laicidade estatal, além de segregar âmbitos sociais de crianças que não estejam inseridas no núcleo familiar fechado, moralista e heteronormativo, preterindo-as da extensão normativa que cria reconhecimentos e direitos sociais.

Após inúmeras discussões, o projeto foi aprovado em meados de outubro do ano findo pela comissão especial do Estatuto da Família, formada por uma base política fundamentalista religiosa, vinculada e articulada pelo Deputado Eduardo Cunha, tramitando em caráter conclusivo, devendo seguir ao Senado, e tem em seu corpo a definição de família sendo a união entre homem e mulher, excluindo a união homoafetiva.

Não podemos ignorar que o conceito de família é cada vez mais plural, pois os núcleos criados não estão mais vinculados exclusivamente ao matrimônio e sim aos laços de afetividade. Essa nova concepção, que retrata a realidade mundial, veio estabelecer o reconhecimento ao núcleo familiar como algo mais abrangente, recepcionando famílias homoafetivas, famílias monoparentais, adoções, comprovação de paternidade via testes de DNA, a paternidade socioafetiva, famílias de casais inférteis, os vínculos de tutelas e curatelas, e outras diversas formas de relações familiares com vinculação afetiva.

Não há qualquer argumento jurídico plausível para retirar de qualquer dessas entidades familiares o status de família e não conceder a elas de forma irrestrita todos os direitos abarcados por entidade familiar, previsto no Estatuto da Família e demais legislações.

O moralismo social e o recalque fundamentalista religioso não podem, dentro de um Estado Democrático de Direito, protegido pela laicidade do Estado, legislar de forma excludente e desigual dentro de um mesmo conceito de afetividade familiar.

A compreensão socioafetiva das relações familiares é a base do Direito de Família moderno e isso não pode ser negado, devemos superar o dogmatismo acrítico do modelo monolítico e excludente, para dar vazão à aplicabilidade constitucional ampla, beneficiando os laços afetivos sobre a relação axiomática pungente equivocada de família heteronormativa exclusiva.

O conceito restritivo de família agride de forma visceral o art. 227, CF, retirando de crianças e adolescentes que não se enquadram nesse moralismo espúrio e preconceituoso direitos e garantias que devem ser absorvidos de forma plural e igualitária, criando uma lesão jurídica sem precedentes, autorizada pelo próprio poder público.

O retrocesso à limitação do conceito de família, além de temerário, é imoral, pois fechar os olhos descaradamente e negar proteção a todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna, utilizando mecanismos jurídicos que visam à concessão de direitos e garantias é rasgar as bases constitucionais às vistas dos próprios manipuladores do direito.

Dignidade humana é o direito do ser humano, como bem asseverou Kant, e este direito está inserido no contexto de laços familiares, e isso significa que, de acordo com o IBDFAM – “Direito de Família, assumiu como seu núcleo axiológico, a pessoa humana como seu cerne a dignidade humana. Isso significa que todos os institutos jurídicos deverão ser interpretados à luz desse princípio, funcionalizando a família à plenitude da realização da dignidade e da personalidade de cada um de seus membros. A família perdeu, assim, o seu papel primordial de instituição, ou seja, o objeto perdeu sua primazia para o sujeito. Seu verdadeiro sentido apenas se perfaz se vinculada, de forma indelével, à concretização da dignidade das pessoas que a compõe, independentemente do modelo que assumiu, dada sua realidade plural na contemporaneidade”.

Ressaltamos que o Estatuto da Família exclui várias entidades familiares. Conforme, dados do IBGE de 2014, só na região Sudeste existem cerca de 32.202 casais homoafetivos, seguida pela Nordeste, com 12.196 casais. A Região Norte com 3.429; seguida pela Centro-Oeste, com 4.141. A Região Sul tem pouco mais de 8 mil casais homossexuais. Ou seja, mais de 60 mil casais homossexuais identificados, sempre lembrando que existem casais que ainda não se declaram.

O discriminatório Estatuto, de súbito, apresenta-se contrário à jurisprudência atual e ao entendimento do próprio STF, que já reconheceu a União Homoafetiva. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegurou o direito ao casamento homoafetivo, e nossos Tribunais têm se inclinado em muitos casos ao direito constitucional de adoção por casais homossexuais, baseados inclusive no art. 1º da Lei 12.010/09 – garantia à convivência familiar e art. 43 do ECA.

A instabilidade jurídica causada por esse Estatuto vem por criar novamente lesão a direitos adquiridos legalmente, protegidos pela Constituição Federal, por casais homoafetivos e tudo que foi conquistado até o momento, além de causar uma segregação social e danos irreparáveis a crianças que crescem em núcleos familiares desta natureza, estigmatizando-as e impedindo o reconhecimento social à sua família.

Aprovado, a resposta que o Estado transmitiria é o não reconhecimento legal de núcleos comprovadamente existentes, tornando uma grande massa da população invisível ao manto da justiça, descumprindo de forma leviana as premissas de nossa lei maior, impingindo rupturas severas na contextualização dos direitos e garantias fundamentais.

Ao ser questionado sobre a elaboração do Estatuto, o Deputado Anderson Ferreira (PR-PE) alega que não existe homossexual cristão. E, assim, continuamos usando a fé para dirimir direitos fundamentais. Ignoramos o Estado Laico, ignoramos a diversidade religiosa ampla em nosso país, composta de inúmeros credos, ignoramos os direitos dos núcleos sociais com vínculos de afetividade e receptividade das famílias LGBTs, e usamos o poder para disseminar segregação. Retrocedemos na seara dos Direitos Humanos ao arrepio de uma normatização vergonhosamente preconceituosa, que suja de sangue, incita o ódio.

É essa sociedade nociva que queremos?

Ao arrepio de uma legislação coerente e legalista, fica evidente que o problema que aqui se apresenta não é normativo, é fundado em preconceito, comportamento esse, excludente e proibitivo em nossa legislação.

Devemos fundar as bases do Estado Democrático de Direito no igualitarismo, a todas as famílias, e que nossa Constituição seja respeitada e se sobreponha ao fundamentalismo religioso e arcaico, que desrespeita as próprias leis formadoras de nosso Estado.

Legislação brasileira, pertinente para consulta: Projeto de Lei Estadual – 26 de Maio de 1999 – Bahia; Lei Estadual 3406 de 15 de Maio de 2000 – Rio de Janeiro; Lei Estadual 11872 de 19 de Dezembro de 2002 – Rio Grande do Sul; Lei Estadual 2615/2000 – Distrito Federal; Lei Estadual 14170/02 – Minas Gerais; Lei Estadural 10948/01 – São Paulo; Decreto 55.589/2010 – Regulmenta a Lei 10948/2001 – São Paulo; Lei Estadual 3.157/05 – Mato Grosso do Sul; Lei Estadual 5431/04 – PI; Constituição do Estado do Pará; Lei Estadual 6971/2007 – Pará; Lei Estadual 7309 – Paraíba; Emenda constitucional Nº 23/2001 – Alagoas; Lei Estadual 8444/2006 – Maranhão; dentre outras.

Este texto reflete a opinião da Autora, baseado em pesquisas e estudos científicos e foi publicado como Nota Oficial da ABGLT sobre o Estatuto da Família, com algumas alterações.