A semana passada foi anunciado pelos principais meios de comunicação o plano do governo de reformular as leis trabalhistas e “ flexibilizar” a carga horária máxima diária de 8h para 12h, não excedendo 48h semanais.  A “Reforma trabalhista”, como é chamada, propõe também  que o empregador possa além disso pagar por produtividade ou por horas trabalhadas.

Na prática, isso equivale a, pelo menos, 4 horas a mais de trabalho por semana. Para o trabalhador que já realiza essa carga horária, essas horas deixariam de contar como hora extra, posto que a jornada máxima oficial é de 44h. Além disso, a reforma também implementaria que tempo de disponibilidade a um serviço deixe de contar como hora de trabalho.– Um médico, por exemplo, ganharia por procedimento, não importando a quantidade de horas que ficou à disposição do hospital.

A Reforma Trabalhista retrocede uma conquista histórica  obtida pelos trabalhadores desde a Revolução Industrial. Uma das discussões mais importantes no debate sobre a jornada de trabalho é o que será considerado no tempo de trabalho. A  divisão do dia em um terço para o sono, um terço para o trabalho e um terço para o trabalhador foi estipulada a partir de revoltas em que se exigia um padrão de vida mínimo aos empregados. O pagamento a mais pela hora extra trabalhada e não somente a hora em si leva em conta o cansaço de quem cede aquela hora a mais ao trabalho. No Brasil, a jornada limitada a 8 horas de trabalho é vigente desde a Constituição de 1934 .

A Reforma Trabalhista assim passaria a desconsiderar a qualidade de vida do trabalhador para beneficiar o empresariado, no atual momento de crise econômica mundial e que também afeta o Brasil. A ideia da Reforma é a de que, ao criar medidas para proteger o empresariado, isso evitaria a quebra de empresas e o agravo da situação econômica do país. A escolha do governo segue a receita liberal: ao proteger o empresariado, consequentemente, ele passaria a voltar a investir e a gerar empregos. E aposta na fórmula já fracassada e de resultado  desastroso  de “deixar o mercado resolver os problemas sociais, pois a livre concorrência fará com que a abundância de produtos gere lucros e, consequentemente, empregos”.  Matematicamente, a aposta estaria correta,  não fosse o fato de que: o “livre mercado” de livre não tem nada; produtos não são comprados por pessoas desocupadas. Não é a abundância de produtos que gera empregos, mas a abundância de consumo. Menos produtos, só que mais caros e com menos encargos, não geram necessidade de novas vagas de empregos, apenas vagas mais precárias.  Desde 1935, a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, recomenda jornadas de trabalho menores como instrumento para geração  de empregos.

Além disso, as externalidades do sistema econômico são desonestamente esquecidas na adoção de mudanças com base nessa teoria. Práticas como cartel e dumping, entre outras, não são consideradas.

Também são esquecidas as dificuldades que terão os trabalhadores mais pobres em se adequar à medida. A Reforma Trabalhista atingiria diretamente os trabalhadores dependentes de transporte público, moradores de periferias e mulheres mães de família.

Se implementada, a Reforma afetará tanto quem está empregado quanto quem está desocupado. Isso porque, com empregados trabalhando por mais horas, a necessidade de contratação de novos postos diminuem. Ao mesmo tempo, isso cria um cenário de medo, que retira ainda mais a margem de negociação entre quem já é empregado e empregador.

 Segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o índice de desocupados no Brasil está em 11,2% no trimestre encerrado em maio deste ano. Em maio de 2015, a porcentagem era de 8,1%.

A reforma trabalhista afeta diretamente a rotina do trabalhador com menor poder aquisitivo. Minorias já em situação de pobreza ou de classes baixas passariam a ter seu poder econômico ainda mais reduzido. Com uma carga horária de 12 horas por dia, ainda que trabalhando dia sim dia não, estudantes que precisam trabalhar e estudar, mulheres que têm os filhos em creches e escolas públicas, e moradores que moram longe dos centros em que se concentram empregos seriam jogados ainda mais à margem ou simplesmente  excluídos. A esses trabalhadores restaria se vender ainda mais barato para competir com quem consegue minimamente cumprir a jornada de 12 horas diárias. Em longo prazo, podemos prever menos estudantes com curso superior vindos das periferias, maior índice de criminalidade, mulheres jogadas ainda mais em subempregos e com menores salários.

Já aos trabalhadores da classe média o cenário seria a perda de direitos trabalhistas, menor poder aquisitivo, mais endividamento.

Isso contudo não parece ser uma preocupação do governo.  A Reforma já foi anunciada pelos grandes veículos de comunicação. Ao mesmo tempo, discursos para “empurrar goela abaixo”como vantajosa a Reforma já se iniciaram. O argumento de que os encargos trabalhistas passariam a ser repassados ao trabalhador como parte da Reforma é um engodo. Afinal como exigir esse repasse ao empregador em um contexto de medo de desemprego?

É preciso mostrar ao governo e à elite que ele representa que, se individualmente não é possível negociar, coletivamente é. Afinal, greves também geram prejuízo.